Concurso público de São José do Belmonte descumpre lei no inicio e tenta burlar no final

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FALTA DE RESPEITO AO CIDADÃO E DESCUMPRIMENTO DA LEI NO CONCURSO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

                
O edital 001/2016 que abriu vagas para cargos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, lançado em 25 de fevereiro de 2016, não priorizava vagas para deficientes, descumprindo direitos liquido e certo e ferindo além dos princípios de constitucionalidades, os princípios humanos e morais.
            Para melhor entendimento, vamos aos fatos: o edital do concurso previa vagas para professores da educação básica, com formação em pedagogia, deixando de fora os profissionais com formação em Magistério ou Normal Médio que não tivessem a referida graduação. Agindo dessa forma, o edital do concurso vai de encontro a Lei de Diretrizes e Bases 9.395/96 que, pela redação do art. 62, trás como condição mínima para lecionar nos cargos que almejam os impetrantes, a formação em nível médio na modalidade normal.
            Também se virão injustiçados, os professores das ciências humanas (pedagogia, letras, história) pela inclusão no conteúdo do edital de questões de matemática, uma vez que essa exigência fere o princípio da legitimidade, já que no decorrer da graduação que escolheram, não há estudos específicos de matemática.
            O desrespeito maior se dá com os portadores de deficiência, pois o edital não inclui nenhuma vaga destinada a eles. Não bastasse isso, o bom direito se mostra límpido, especialmente pela regulamentação da Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, VIII, assegura o direito à reserva de vagas para pessoas com deficiência, em todos os concursos públicos destinados ao ingresso de pessoal no serviço público, sendo que o referido dispositivo foi regulamentado pelas Leis nº. 7.853/89 e pelo Decreto nº.3.298/99.
            Após serem acionados das irregularidades, fizeram uma “correção” no edital, incluindo vagas para pessoas com deficiência. A essa altura do campeonato, tal ação apenas aprofundou a negligência dos organizadores em descumprir a Lei, e tentar burlar algo que todos já tem conhecimento.
            Diante de tais acontecimentos, será que o Ministério Público não investigou ou mesmo analisou a condução desse processo? A justiça de São José do Belmonte em nenhum momento percebeu que esse edital fere direitos constitucionais? Essas indagações carecem de respostas para que os cidadão dessa região tenham seus direitos respeitados.
EDITAIS MOSTRAM TENTATIVA DE ENGANAR A POPULAÇÃO, SENDO MODIFICADO O QUADRO DE VAGAS DO CONCURSO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE FALTANDO APENAS 6 DIAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
OS EDITAIS ABAIXO:
O edital que prevaleceu até 30 de maio não tinha vagas para portadores de deficiência, conforme link: https://arquivo.pciconcursos.com.br/arquivo/1348186.pdf. Ao saber da ação, modificaram o edital e publicaram vagas, conforme link http://consulpam.com.br/wp-content/uploads/2016/01/Edital-de-Belmonte1.pdf . A essa altura com a quantidade de gente que ficou de fora. Tem fundamentos tal ação ou foi apenas mais uma tentativa de enganar o povo.


Aguardamos um posicionamento da Promotoria Pública.



2 comentários:

  1. Bom dia , acredito eu, que, pelo fato de ter surgido tantas irregularidades neste concurso , o mesmo deveria ser anulado . Que as autoridades competentes possam tomar ciência desta situação , pois é um desrespeito com o cidadão.

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  2. Bom dia, quanto as pessoas com deficiências, no cartão de inscrição não consta que é pessoa com deficiência mesmo tendo escolhido a opção e enviado o laudo, acho muito estranho,algo errado têm.

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