CONSCIENTIZAÇÃO: PONTOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

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Tendo em vista o Concurso da Prefeitura de São José do Belmonte, bem como todos os burburinhos a cerca da regularidade do mesmo; o BLOG do Irmão Geo buscou assessoria jurídica para dar a população conscientização de pontos importantes que devem reger qualquer concurso público.




·         Observar se ocorreu procedimento de licitação:

A licitação é um processo administrativo em que a sucessão de faces e atos vai levar a indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração, devendo a prefeitura buscar, para realização de concurso, a proposta mais vantajosa. Sem devida licitação o ato é NULO de pleno direito, quebrando com o princípio da Legalidade, da Impessoalidade e da Igualdade, visto que sem garantias seria possível a execução de um certame dando preferências para uns em detrimento de outros.

·         Previsão Orçamentária para realização de despesas de concurso:

É vedado ao administrador público fazer concurso sem a devida disponibilidade e previsão orçamentária. Nesse sentido, segue fundamento legal:

Art. 7º  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
(...)
§ 2º  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
(...)
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Pois, sem a devida previsão orçamentária estará prejudicado o Ato. A Administração Pública deve respeito calculabilidade de gastos públicos em exata correspondência com o orçamento.


·         Princípio da Proporcionalidade

É certo observar que a administração no uso de suas atribuições deve prezar pela adequação dos meios e fins. Sendo desproporcional fazer exigências que não condizem com a natureza dos cargos que são oferecidos no concurso. Por exemplo, exigir de um professor de História conhecimentos de matemática padece de fundamento lógico e teleológico, bem como a exigência de cursos específicos em edital, quando não amparados por lei. É preciso o candidato atentar para o fato se essas exigências são realmente legais.


·         Edital: dever de obediência ao princípio da legalidade


O Edital de qualquer certame, em que pese possua força de Lei, só terá imposição normativa plena se contiver fundamento legislativo. Não podendo o administrador, por edital, criar direitos ou obrigações inexistentes em lei. Sendo certo que ao Administrador Público só é dado seguir a legalidade estrita, fazendo apenas aquilo que a lei permite. E para o concursando, este não pode ser submetido à exigência editalícia que não conste de expressa previsão legal, porque para o particular é permito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, garantia constitucional de não ser surpreendido em sua liberdade e na criação abusiva de obrigações por meros atos administrativos.


Tal nota é de UTILIDADE PÚBLICA. Esperamos que esse pontos sirvam como orientação e se destinem a ajudar os candidatos a fazerem um certame integro e sem falhas.


Att,
Direção do Blog do Irmão Geo

Um comentário:

  1. Como faz pra denunciar um concurso?
    Porqia esse de Belmonte,ta sendo exigido disciplinas para cair na prova que nãO fazem parte do cargo. Tipo,para professor infantil,é exigido direitos administrativos e informática.É revoltante.
    Obg. Ass.: Alex Nascimento

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